| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/09/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/08/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21194.01.00/09-4 |
Assunto:
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Ementa:
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Dispõe sobre os anexos da Lei Estadual nº 7.669/82 e regulamenta o artigo 23, § 9º, da referida Lei. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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